AGU pede ao STF que declare inconstitucionais leis das bets
A Advocacia-Geral da União defendeu a inconstitucionalidade de dispositivos das leis que legalizaram as apostas de quota fixa. O pedido foi enviado ao Supremo Tribunal Federal na ação relatada pelo ministro Luiz Fux.
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare incompatíveis com a Constituição as leis 13.756/2018 e 14.790/2023, que instituíram e regulamentaram as apostas virtuais, conhecidas como bets.
A manifestação foi apresentada na ação proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou, em 2024, a falta de proteção aos apostadores nas normas. O relator do caso é o ministro Luiz Fux, responsável por solicitar a posição da AGU.
Segundo o órgão, as apostas estão associadas a problemas como endividamento das famílias, falta de proteção a crianças e adolescentes, impactos na economia formal e aumento de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados a transtornos provocados pelo vício em jogos.
Também tramita no STF um processo em que a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram a derrubada da medida provisória que, na semana passada, proibiu a exploração e a publicidade dos jogos on-line. Pela norma, as plataformas têm até 5 de outubro para pagar saldos remanescentes aos apostadores, e os sites e aplicativos devem ser bloqueados a partir de 6 de outubro.
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