Governo cria estratégia nacional para avaliar hospitais e clínicas particulares

Uma norma publicada nesta terça-feira (29) no Diário Oficial da União criou a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada. O texto define critérios para verificar hospitais e clínicas particulares, prevê avaliações periódicas e determina a divulgação pública dos resultados.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ficará responsável por estabelecer os parâmetros das avaliações, considerando as características de cada tipo de prestador. Entre os requisitos estão a segurança do paciente, o uso de tratamentos com eficácia comprovada, a disponibilidade de profissionais e estruturas adequadas e a redução de filas e atrasos no atendimento.

A legislação também prevê cuidado centrado no paciente, atendimento sem discriminação e cumprimento das normas da Anvisa e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Certificações externas de qualidade poderão ser consideradas, mas não substituirão inspeções, visitas técnicas e fiscalizações dos órgãos reguladores e conselhos profissionais.

Embora tenha como foco a rede privada, a norma determina que os padrões de qualidade também sejam aplicados aos estabelecimentos públicos. Essas unidades deverão ser avaliadas, com resultados divulgados conforme regulamentação específica.

Para os prestadores privados que descumprirem os padrões, estão previstas multa diária de R$ 5 mil, possibilidade de elevação da penalidade em até 100 vezes conforme a capacidade econômica do estabelecimento e responsabilização civil em casos de danos à saúde dos pacientes. Também poderão ser aplicadas sanções previstas nas normas de defesa do consumidor e na regulamentação da ANS.

Fonte: Agência Brasil — últimas notícias