

Justiça do Rio autoriza continuidade de projetos da lei dos puxadinhos
Uma liminar da Justiça do Rio autoriza a continuidade de projetos baseados na chamada lei dos puxadinhos cujos pedidos de licenciamento já foram protocolados na Prefeitura do Rio. A decisão foi emitida na sexta-feira (06), segundo o portal Tempo Real RJ.
A medida vale para projetos que ainda aguardam a licença final. O texto também determina a continuidade de empreendimentos já protocolados antes da suspensão determinada pelo Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ).
Em setembro, o Órgão Especial do TJRJ havia suspendido a aprovação, o licenciamento e a legalização de novos empreendimentos imobiliários fundamentados na legislação. Novas autorizações e novos pedidos permanecem suspensos até o julgamento definitivo do caso, de acordo com o Tempo Real RJ.
A lei está em vigor desde 2025, após sanção do então prefeito Eduardo Paes (PSD). Ela estabelece condições especiais para o licenciamento de construções e ampliações fora dos padrões e flexibiliza limites de edificação previstos no plano diretor.
Entre as regras citadas estão o acréscimo de até 50% na Área Total Edificável (ATE) de imóveis tombados e preservados, sem pagamento de contrapartida, além do incentivo ao uso misto por meio do aumento do Índice de Comércio e Serviços (ICS).
A legislação também permite a conversão de hotéis para uso residencial multifamiliar quando eles tiverem recebido benefícios edilícios específicos para a atividade, mediante contrapartida. O texto alterou ainda critérios da mais-valia e da mais-valerá, instrumentos usados para regularizar reformas fora do padrão ou ampliar áreas construídas acima dos limites legais mediante cobrança pelo município.
A Ademi-RJ recorreu à Justiça em busca de segurança jurídica. Segundo a fonte, o despacho favorável permite que empresas que haviam paralisado projetos reorganizem seus calendários.
Fonte: Tempo Real RJ
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