Justiça Federal impede venda de petições feitas por IA por R$ 20

A Justiça Federal proibiu a plataforma Resolve Juizado de vender petições feitas por inteligência artificial (IA) por R$ 20 na internet. A decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) foi obtida após recurso da OAB-RJ, que questiona o serviço desde abril de 2025.

A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro sustenta que a oferta de documentos automatizados pode caracterizar exercício ilegal da advocacia e ameaçar a ordem pública e a cidadania.

A atuação da OAB-RJ começou em abril de 2025, quando a Comissão dos Juizados Especiais Estaduais publicou uma nota de repúdio à comercialização das petições. Em 30 de abril, a 27ª Vara Federal do Rio determinou, em decisão liminar, a suspensão das atividades da plataforma e a retirada de anúncios sobre os serviços.

Em maio, foi estabelecida multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento. A Justiça também determinou a remoção de publicações sobre a plataforma nas redes sociais e no WhatsApp.

Posteriormente, uma decisão autorizou a continuidade do funcionamento do Resolve Juizado. A OAB-RJ recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), argumentando que a atividade configurava exercício ilegal da advocacia e colocava em risco a ordem pública e a cidadania. Com a decisão mais recente do TRF-2, a entidade obteve a interrupção da oferta e da comercialização das petições automatizadas.

Fonte: Tempo Real RJ