Luiz Paulo articula derrubada de veto a descontos do Credcesta na Alerj

O veto do governador em exercício Ricardo Couto ao projeto de lei nº 7.726/2026 foi publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (28). Com a decisão, a proposta retorna à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), que poderá decidir pela manutenção ou pela derrubada do veto.

De autoria do deputado Luiz Paulo, o texto previa a suspensão, na folha dos servidores estaduais, de descontos relacionados a empréstimos e cartões consignados do Banco Master, do Credcesta e de instituições correlatas. A proposta também proibia novos contratos e a inclusão de servidores em cadastros de restrição ao crédito vinculados às operações.

Na justificativa, o governo apontou “vício de inconstitucionalidade formal”. Segundo a mensagem enviada à Alerj, a legislação estadual não poderia interferir em contratos financeiros e na política de crédito, temas atribuídos à União. O Executivo também citou uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2020, que derrubou uma lei semelhante.

Outro argumento apresentado foi que a regulamentação da folha de pagamento dos servidores é competência do Poder Executivo. As secretarias estaduais de Planejamento e Fazenda informaram ainda que os valores descontados estão em uma conta judicial, por determinação da Justiça, como garantia para eventual ressarcimento de prejuízos do Rioprevidência.

Luiz Paulo afirmou que pretende enviar ofícios ao governo e ao Tribunal de Contas do Estado para solicitar auditorias dos contratos. “Vou começar a trabalhar hoje mesmo em duas frentes. Primeiro enviando ofício ao governo e ao TCE para que as auditorias dos contratos sejam realizadas com a máxima urgência. Além, é claro, de iniciar uma luta para que esse veto seja derrubado na Alerj e tenha a devida efetividade”, declarou.

Fonte: Tempo Real RJ