MPE pede ao TRE-RJ rejeição da candidatura de Garotinho ao governo
O Ministério Público Eleitoral solicitou ao TRE-RJ que negue o registro de Anthony Garotinho para disputar o Governo do Rio em 2026. O pedido se baseia em condenação definitiva por improbidade administrativa, com suspensão dos direitos políticos por oito anos.
Garotinho concorre pelo Republicanos, em chapa da coligação Coragem para Mudar, formada pelo partido e pelo Democrata. Para a Procuradoria Regional Eleitoral, a suspensão dos direitos políticos impede o candidato de cumprir a exigência constitucional de estar no pleno exercício desses direitos.
A condenação teve origem em uma ação civil pública que apurou irregularidades em contratos da Secretaria Estadual de Saúde com organizações não governamentais para a execução do projeto Saúde em Movimento. A sentença foi proferida em setembro de 2016 e determinou, entre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos por oito anos.
Segundo o MPE, o trânsito em julgado ocorreu em 11 de julho de 2025. Em 10 de agosto de 2026, a Justiça determinou o cumprimento definitivo da sentença e ordenou o envio de comunicações ao TRE-RJ e ao Tribunal Superior Eleitoral. O período de suspensão deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado.
O Ministério Público pediu que o registro seja indeferido após a apresentação da defesa. A ação cita decisões anteriores do TSE e do TRE-RJ segundo as quais condenações definitivas por improbidade administrativa acompanhadas de suspensão dos direitos políticos impedem o registro de candidatura.
A defesa de Garotinho contestou a decisão e afirmou que “persistir na execução de uma pena já exaurida viola a Lei de Improbidade e a segurança jurídica”.
Fonte: Diário do Rio
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