Projeto de perdão de dívidas de MEIs prevê impacto fiscal de R$ 3,04 bi
Projeto enviado pelo governo ao Congresso prevê perdoar débitos de microempreendedores individuais inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A medida teria impacto fiscal de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029, segundo o Ministério da Fazenda.
O projeto de lei complementar prevê o perdão do valor principal das dívidas de MEIs, além de juros, multas e encargos legais. Para ter direito ao benefício, os débitos precisam estar inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
A renúncia de receita será distribuída ao longo de três anos: R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. O Ministério da Fazenda justificou a proposta pelo custo administrativo da cobrança e pela baixa perspectiva de recuperação de parte dos recursos.
Segundo dados apresentados pelo governo, os MEIs acumulam R$ 12,86 bilhões em débitos inscritos na Dívida Ativa da União, distribuídos entre aproximadamente 3,67 milhões de devedores. Cerca de R$ 11,05 bilhões são classificados como créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis.
O projeto também exige que o microempreendedor mantenha em dia os pagamentos mensais durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei e renuncie a eventuais disputas judiciais contra a União relacionadas aos débitos. Se houver nova inadimplência no período exigido, o perdão será cancelado.
A proposta ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. Caso isso ocorra, o governo prevê que a lei entre em vigor em 1º de janeiro de 2027. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ficará responsável por regulamentar os procedimentos de acesso ao benefício.
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