Projeto na Alerj prevê direitos para autistas até os 18 anos
A Alerj aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei 2.984/24, que prevê assegurar a pessoas com Transtorno do Espectro Autista direitos previstos na Lei Brasileira de Inclusão até os 18 anos. A proposta ainda precisa ser votada novamente pela Casa.
O Projeto de Lei 2.984/24, de autoria do deputado Fred Pacheco (PL), foi aprovado em primeira discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) em 21 de outubro. O texto ainda depende de uma segunda votação no plenário.
A proposta prevê que o acesso a direitos e atendimentos oferecidos por órgãos públicos e privados não seja restringido ou interrompido exclusivamente por causa da idade. A medida se aplica às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e busca assegurar a continuidade da proteção legal também na vida adulta.
O descumprimento da norma poderá levar à aplicação de multa. Conforme o projeto, os valores arrecadados seriam destinados ao Fundo para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (FUPDE).
Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência da Alerj, Fred Pacheco abriu a coautoria da proposta aos demais parlamentares. “Fico muito feliz em poder legislar em prol daqueles que mais precisam, sobretudo por uma causa que sempre defendi”, afirmou.
A deputada Tia Ju (REP) defendeu maior agilidade no diagnóstico de crianças e disse que ainda é necessário garantir direitos básicos às pessoas com TEA. “Cada vez mais jovens e adultos recebem o diagnóstico de autismo tardiamente e precisam de amparo e suportes previstos na legislação”, declarou.
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