Rio cria programa para oferecer CNH gratuita a pessoas de baixa renda

O Governo do estado do Rio criou o Programa CNH Social para ampliar o acesso gratuito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O decreto assinado pelo governador em exercício Ricardo Couto foi publicado nesta sexta-feira no Diário Oficial.

A gratuidade abrangerá a primeira habilitação nas categorias A e B, a inclusão ou mudança para categorias profissionais e os cursos especializados exigidos para condução de veículos em atividades remuneradas.

O Detran-RJ ainda deverá publicar uma portaria com os requisitos de participação, os critérios de seleção e a distribuição das vagas. O órgão também definirá procedimentos de inscrição, prazos, limite de tentativas nos exames, regras de permanência e situações que podem levar à perda do benefício.

Segundo o decreto, os recursos para financiar o programa virão da arrecadação de multas de trânsito. O início está previsto para 2027, em razão das restrições legais aplicáveis ao ano eleitoral. Os interessados deverão acompanhar os comunicados oficiais do Detran-RJ sobre as regras e a abertura das vagas.

Fonte: Tempo Real RJ