TCE-RJ exige rastreabilidade para liberar emendas a estado e municípios
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro passou a exigir transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares impositivas destinadas ao governo estadual e a municípios sob sua fiscalização. A medida seguirá na análise anual das contas dos gestores.
O plenário do TCE-RJ aprovou a inclusão permanente dos mecanismos de transparência e rastreamento das emendas na avaliação das prestações de contas anuais. A regra alcança recursos indicados por deputados estaduais da Alerj e destinados a órgãos estaduais e prefeituras do interior e da Baixada Fluminense.
A capital não está incluída, porque é fiscalizada pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. A decisão segue exigências estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 854.
Para executar integralmente os recursos, os órgãos deverão comprovar que conseguem acompanhar toda a movimentação financeira. Quem não tiver a estrutura necessária terá de apresentar um plano formal de adequação.
Os portais de transparência deverão informar, entre outros dados, o parlamentar responsável pela indicação, o beneficiário, a conta bancária utilizada, os empenhos, liquidações, pagamentos, contratos, notas fiscais e documentos comprobatórios. Também deverão ser divulgados o plano de trabalho e o cronograma físico-financeiro dos projetos.
As equipes técnicas do TCE-RJ verificarão ainda o registro dos recursos nos demonstrativos fiscais e na Receita Corrente Líquida. Falhas na divulgação ou no rastreamento poderão influenciar o julgamento das contas de prefeitos e do governador e, conforme a gravidade, levar à recomendação de rejeição das contas.
Fonte: Tempo Real RJ
Matéria produzida com auxílio de inteligência artificial. Como verificamos.
