

TCE-RJ julga recurso sobre contrato de publicidade de Maricá em 16 de novembro
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) marcou para 16 de novembro, em sessão virtual, o julgamento de um recurso ligado ao contrato de publicidade nº 069/2015 da Prefeitura de Maricá. As servidoras Ana Beatriz Elizeu Nunes e Elaine Andrade Nunes da Silva contestam a decisão que determinou ressarcimento de aproximadamente R$ 1,66 milhão.
A inclusão do recurso de reconsideração na pauta especial nº 137/2026 foi publicada no Diário Oficial do tribunal. A relatoria é do conselheiro-substituto Marcelo Verdini Maia.
As duas servidoras eram fiscais do contrato firmado com a agência Aretê Propaganda Ltda. O tribunal apontou pagamentos sem documentos que comprovassem a execução dos serviços, honorários acima do percentual previsto e despesas adicionais com intermediação de mídia, apesar de o serviço já estar incluído nos custos da agência.
Em 26 de janeiro de 2026, o plenário julgou irregulares as contas das fiscais e determinou o ressarcimento solidário de 335.720,43 UFIR-RJ aos cofres municipais, equivalente a aproximadamente R$ 1,66 milhão pela cotação de 2026. Também foi aplicada multa individual de 1% do débito, correspondente a 3.357,20 UFIR-RJ, ou aproximadamente R$ 16,65 mil para cada uma.
Os embargos de declaração apresentados pelas servidoras foram rejeitados por unanimidade em 6 de julho de 2026. Com o novo recurso, os conselheiros voltarão a analisar a condenação, que poderá ser mantida ou modificada.
Fonte: Tempo Real RJ
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