TCMRio suspende rescisão de contrato de R$ 17,2 milhões da Prefeitura do Rio
O Tribunal de Contas do Município do Rio suspendeu a tentativa da Prefeitura de anular um contrato de R$ 17.292.355,37 para o projeto Rede Liberdade Religiosa. A decisão também impede a transferência da execução para outra entidade até o julgamento do mérito.
O contrato foi firmado com o Instituto de Ação Social, Cultural, Esporte e Lazer (Iascel), vencedor de um chamamento público promovido pela Casa Civil. A organização contestou a exigência de avaliação de integridade usada pela Prefeitura após a assinatura da parceria.
A liminar, assinada pelo conselheiro Thiago K. Ribeiro, suspende o ato que extinguia o Termo de Colaboração nº 260009/2026. O município também não poderá firmar parceria com outra entidade para executar o projeto enquanto o caso não for analisado definitivamente.
A Prefeitura informou ao Tempo Real que o contrato já havia sido rescindido antes da determinação do tribunal e, por isso, considera que a decisão perdeu o objeto.
Segundo a administração municipal, o Iascel foi classificado com grau de “Risco de Integridade Elevado (Risco Crítico)”. Entre os pontos citados estão a ausência de programa de integridade, divergências cadastrais sobre a representação legal e supostos vínculos com a empresa WEST33.
O relator afirmou que mecanismos de controle podem ser adotados, mas não devem criar exigências que não estavam previstas no edital. Para o conselheiro, usar a análise de integridade para extinguir uma parceria formalizada pode alterar as regras do processo depois de sua conclusão.
A Casa Civil terá cinco dias úteis para apresentar esclarecimentos, documentos e a base legal da rescisão. O Iascel também alegou que não teve acesso ao relatório antes da decisão e que já havia iniciado investimentos e mobilização para executar o projeto.
Fonte: Tempo Real RJ
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