MPRJ cobra reestruturação da Guarda Municipal de Japeri na Justiça
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma ação civil pública contra a Prefeitura de Japeri para cobrar a conclusão dos procedimentos de reestruturação da Guarda Municipal. A ação foi apresentada em 27 de outubro pela 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu.
Segundo o MPRJ, a administração municipal acumula atrasos no cumprimento de compromissos e cronogramas relacionados à reorganização da carreira. O órgão também pede a elaboração de um Plano de Cargos e Salários e estudos sobre a necessidade de um novo concurso público.
Entre as medidas solicitadas à Justiça está a apresentação, em até 15 dias após eventual decisão favorável, da documentação atualizada dos processos administrativos. A Prefeitura também poderá ser obrigada a entregar, em 90 dias, um plano de trabalho, um diagnóstico do quadro de servidores e um cronograma para concluir os estudos.
A ação prevê ainda relatórios bimestrais de acompanhamento. Para cada uma das quatro obrigações iniciais, o Ministério Público pede multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento injustificado.
A apuração começou em 2023 e identificou que a Guarda Municipal não tinha Plano de Cargos e Salários. Na época, a corporação contava com 18 servidores e oito cargos vagos; segundo a Promotoria, iniciativas adotadas pela Prefeitura não foram concluídas.
O MPRJ afirma também que não recebeu respostas a sucessivos pedidos de informação, inclusive após a chefe do Executivo municipal receber pessoalmente um ofício em agosto deste ano. O processo tramita sob o número 3001531-05.2026.8.19.0083, e a adoção das medidas depende de decisão judicial.
Fonte: Folha da Baixada
Matéria produzida com auxílio de inteligência artificial. Como verificamos.
