RioCard firma contrato emergencial para operar repasses do Bilhete Único até 2027
A RioCard continuará responsável pelos pagamentos do Bilhete Único Intermunicipal até março de 2027, após assinar um contrato emergencial de sete meses com a Secretaria estadual de Transportes e Mobilidade Urbana. A contratação diverge de decisão anterior do TCE-RJ sobre o modelo de gestão dos repasses.
O acordo foi firmado por meio de dispensa eletrônica. Segundo a Setram, a contratação foi necessária porque o governo ainda não tem capacidade operacional plena para assumir, de forma autônoma e segura, todas as etapas do repasse financeiro.
Em 2021, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro considerou ilegais convênios anteriores entre o governo e a operadora. A Corte apontou conflito de interesses pelo fato de a RioCard representar a Federação das Empresas de Transporte (Fetranspor) e determinou que o estado assumisse o processo ou promovesse uma nova licitação.
O governo recorreu, mas teve o recurso negado. A Procuradoria-Geral do Estado deu parecer favorável ao contrato emergencial, ressaltando seu caráter temporário e recomendando o início imediato de estudos para uma solução definitiva.
Pelas novas regras, a RioCard ficará restrita à execução dos pagamentos às empresas de transporte, com base em valores previamente validados pela Setram. O contrato também impede a retenção de saldos e a antecipação de recursos; a previsão é de transferências quinzenais superiores a R$ 235 milhões.
A Setram informou que consultou mais de 50 empresas e escolheu a RioCard porque a proposta apresentada foi a de menor preço: R$ 0,00 por transação. O governo afirmou que pretende internalizar gradualmente as atividades de verificação, validação e pagamento do BUI e da Tarifa Social. A empresa disse que sua participação busca manter a integração do sistema e o fluxo de pagamentos às operadoras.
Fonte: Tempo Real RJ
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