TCE-RJ suspende novos pagamentos a escritório contratado por Petrópolis
O Tribunal de Contas do Estado determinou a interrupção imediata de novos pagamentos a um escritório contratado pela Prefeitura de Petrópolis para atuar em ações sobre o Índice de Participação dos Municípios e repasses de ICMS. A corte apontou sete possíveis irregularidades no contrato firmado sem licitação.
O plenário do TCE-RJ aprovou medida cautelar que suspende novos pagamentos ao escritório Celso Gonçalves Sardinha Sociedade Individual de Advocacia. A empresa foi contratada pela Prefeitura de Petrópolis para atuar em ações relacionadas à revisão do IPM e ao aumento dos repasses de ICMS ao município.
O contrato previa honorários de êxito equivalentes a 12% do benefício econômico obtido. Embora a estimativa inicial fosse de R$ 5 milhões, os pagamentos realizados entre 2022 e 2024 chegaram a R$ 35.135.906,31, segundo o tribunal.
A decisão foi tomada após auditoria da Coordenadoria de Auditoria em Receita e manifestação favorável do Ministério Público de Contas. Entre os questionamentos está o pagamento de honorários baseado em decisão judicial sem trânsito em julgado, cuja execução foi posteriormente suspensa pelo Judiciário.
O TCE-RJ também apontou falta de estudos prévios para justificar o percentual de 12%, ausência de limites máximos e de faixas de remuneração, além da possível acumulação de honorários de êxito com honorários de sucumbência fixados pela Justiça.
Outro ponto analisado foi a duração do contrato. Firmado inicialmente por 12 meses por meio de inexigibilidade de licitação, o acordo teve o prazo ampliado para cinco anos menos de dois meses depois. A área técnica também indicou possíveis falhas de transparência na execução contratual.
A Prefeitura de Petrópolis e o escritório deverão apresentar justificativas sobre os pontos levantados. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro será comunicado sobre a decisão.
Fonte: Tempo Real RJ
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