TCE-RJ suspende pagamentos a escritório contratado por Petrópolis

O plenário do TCE-RJ aprovou medida cautelar que interrompe novos pagamentos ao escritório Celso Gonçalves Sardinha Sociedade Individual de Advocacia. A contratação foi feita pela Prefeitura de Petrópolis para ações relacionadas à revisão do Índice de Participação dos Municípios (IPM) e ao aumento dos repasses de ICMS.

O contrato previa honorários de êxito de 12% sobre o benefício econômico obtido pelo município. A estimativa inicial era de R$ 5 milhões, mas os pagamentos realizados entre 2022 e 2024 somaram R$ 35.135.906,31, valor superior ao previsto inicialmente.

A decisão ocorreu após auditoria da Coordenadoria de Auditoria em Receita e manifestação favorável do Ministério Público de Contas. Os órgãos apontaram sete possíveis irregularidades no contrato, firmado sem licitação.

Entre os questionamentos estão o pagamento de honorários baseado em decisão judicial ainda sem trânsito em julgado, a falta de estudos prévios para justificar o percentual de 12% e a ausência de limites máximos ou faixas de remuneração. O tribunal também citou a acumulação de honorários de êxito e de sucumbência, além de possíveis falhas de transparência.

O contrato, inicialmente previsto para durar 12 meses, teve o prazo ampliado para cinco anos menos de dois meses depois da assinatura. A Prefeitura de Petrópolis e o escritório terão prazo para apresentar justificativas, e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro será comunicado.

Fonte: Tempo Real RJ