TCE-RJ suspende pagamentos a escritório contratado por Petrópolis
O Tribunal de Contas do Estado determinou a interrupção imediata de novos pagamentos a um escritório contratado pela Prefeitura de Petrópolis para atuar na revisão do IPM e no aumento de repasses de ICMS. A decisão cautelar foi aprovada pelo plenário da corte.
O contrato previa honorários de êxito equivalentes a 12% do benefício econômico obtido pelo município. Embora a estimativa inicial fosse de R$ 5 milhões, os pagamentos realizados entre 2022 e 2024 chegaram a R$ 35.135.906,31, segundo o TCE-RJ.
A medida foi tomada após auditoria da Coordenadoria de Auditoria em Receita e manifestação favorável do Ministério Público de Contas. Os órgãos identificaram sete possíveis irregularidades no contrato, firmado sem licitação para a recuperação de receitas relacionadas ao ICMS.
Entre os questionamentos está o pagamento de honorários com base em decisões judiciais ainda não definitivas. Conforme o tribunal, mais de R$ 35 milhões foram transferidos ao escritório com fundamento em uma decisão sem trânsito em julgado, cuja execução foi posteriormente suspensa pelo Judiciário.
A corte também apontou falta de estudos prévios para justificar o percentual de 12%, ausência de limites máximos ou faixas de remuneração e a ampliação do prazo contratual de 12 meses para cinco anos menos de dois meses após a contratação. O TCE-RJ ainda questiona a acumulação dos honorários de êxito com os de sucumbência e possíveis falhas de transparência.
A Prefeitura de Petrópolis e o escritório deverão apresentar justificativas sobre os pontos levantados na auditoria. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro também será comunicado sobre a decisão.
Fonte: Tempo Real RJ
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