TJRJ mantém decisão para implantação de DEAM em Petrópolis

A decisão foi tomada na terça-feira (15) pela 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). Os recursos foram apresentados contra a ordem judicial que determinou a implementação da DEAM no município.

No início do ano, a Justiça havia determinado que o Estado apresentasse, em 30 dias, um plano detalhado com cronograma para a instalação. Pelo atraso, foi aplicada multa de R$ 30 mil após pedido da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que apontou omissão do governo estadual.

Em junho, o Estado pediu a ampliação do prazo e alegou dificuldades para encontrar um imóvel que atendesse às exigências da delegacia. O pedido foi negado pelo juiz Jorge Martins, da 4ª Vara Cível de Petrópolis, que determinou a entrega do plano em cinco dias.

Em julho, a equipe técnica da Secretaria de Estado de Polícia Civil apresentou à Prefeitura o projeto básico da unidade. O documento prevê a distribuição dos cômodos e das salas de atendimento ao público e de trabalho administrativo. A proposta considera um casarão do Instituto de Previdência de Petrópolis, na Rua Dr. Sá Earp, no Centro, como principal opção para receber a DEAM.

O Estado continua recorrendo da determinação e sustenta que a 105ª Delegacia de Polícia, no Retiro, já conta com um Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher, policiais capacitados e espaço para acolhimento e registro de ocorrências. O governo estadual não se posicionou sobre o assunto.

Fonte: diariodepetropolis.com.br